Trabalhista/Previdenciária – ME e EPP têm novas regras para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em licitações públicas

Foi sancionada lei complementar que reorganiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Assim, entre outras disposições, ficou definido que, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As ME e EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

As condições ora mencionadas entrarão em vigor a contar de 1º.01.2018.

(Lei Complementar nº 155/2016 – DOU 1 de 28.10.2016)

Outras:

• Decreto Nº 47176 DE 21/07/2020 – Publicado no DOE – RJ em 22 jul 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
• Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1178 de 13.07.2020- DOU 14.07.2020
• Decreto Nº 10422 de 13.07.2020 – DOU 14.07.2020
• Medida preventiva contra coronavírus
• Novas alíquotas da Previdência entraram em vigor em 1º de março
• Dispensa da declaração da RAIS ano-base 2019 abrange os grupos 1 e 2 do eSocial
• Medida Provisória altera regras da contratação por tempo determinado no serviço público
• Medida Provisória Nº 919 DE 30/01/2020 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020
• Requerimento CCT Sindromed/Sinprafarma
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2020
• Portaria SEPRT Nº 950 DE 13/01/202
• Portaria SEPRT Nº 914 DE 13/01/2020
• Convenção Coletiva Sindromed/RJ e SEC/RJ
• Resolução ANVISA/DC Nº 304 DE 17/09/2019
• Meu INSS: agora todos os serviços do INSS em um só canal
• Lei Nº 13853 DE 08/07/2019
• Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
• Lei Nº 8457 DE 08/07/2019
• Portaria SEPREVT Nº 716 DE 04/07/2019
• Resolução SMAC Nº 4 DE 13/06/2019