LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023

22 junho 2023  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

  1. Empresa: DESCONHECIDA – CNPJ: DESCONHECIDO

Produto – (Lote): BODYSPLASH SCANMUSC(TODOS );BODY SPLASH FEMININO DORE(TODOS );BODY SPLASHGABI(TODOS );BODY SPLASH BLUE END BLUE(TODOS );BODY SPLASH CROMB(TODOS );BODYSPLASH MADAME C(TODOS );BODY SPLASH SCANFEM(TODOS );BODY SPLASH LURE(TODOS );

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0626542/23-1

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999

…………………………………..

  1. Empresa: DESCONHECIDA – CNPJ: DESCONHECIDO

Produto – (Lote): SERUM 12 EM 1 GOLD COM PARTÍCULA DE OURO 24 K(TODOS );

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0622542/23-0

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição – Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999

 

Outras: