LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.185, DE 16 DE JUNHO DE 2023

19 junho 2023  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.185, DE 16 DE JUNHO DE 2023

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a medida cautelar constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

  1. Empresa: TODAS – CNPJ: TODOS

Produto – (Lote): POMADAS PARA TRANÇAR MODELAR OU FIXAR CABELOS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0604408/23-5

Assunto: 70351 – Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Interdição cautelar

Motivação: Considerando as ações sanitárias em andamento para elucidar os relatos de eventos adversos graves relacionados a intoxicação ocular e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. A medida é válida para todos as pomadas para trançar, modelar ou fixar cabelos que não estiverem incluídas na lista de produtos autorizados, disponível no portal da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/cosmeticos/pomadas/pomadas-autorizadas).

 

Outras: