LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 717, de 04 de maio de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 717, de 04 de maio de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 149, de 20 de fevereiro de 2004, considerando o §3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando os arts. 12 e 50, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando os arts. 14 e 75, do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda o Processo Administrativo nº 25351.020064/2003-29, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto SHAMPOO JABORANDI SILICONIZADO BELLA MUSA, fabricado pela empresa APPLAST EMBALAGENS LTDA – ME, localizada na Br 101 Sul, nº 1927 – Jardim São Paulo – Recife/PE, por não possuir registro e a empresa não estar devidamente Autorizada nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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