LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 716, de 04 de maio de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 716, de 04 de maio de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 149 de 20 de fevereiro de 2004, considerando o §3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o artigo 148, § 1º do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 154/2004/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do medicamento ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO, Lotes nº 234, fab. 02/2000 e val. 02/2004 e nº 264, fab. 01/2000 e val. 04/2004, fabricado pela empresa GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 33.408.105/0001-33, localizada na Quadra 2 A. Módulos 32/35 – Daia – Anápolis/GO, por não atender às exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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