LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2525 DE 25 DE AGOSTO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2525 DE 25 DE AGOSTO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n ° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº 9171.00/2006, emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, cuja amostra analisada apresentou resultado insatisfatório no ensaio de “Aspecto”, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da comercialização e uso, em todo o território nacional, do medicamento CLORIDRATO DE DOBUTAMINA, 250mg/20ml, marca NEOBUTAMINA, solução injetável, lote 65071, data de fabricação 03/2006 e validade 09/2007, fabricado pela empresa LABORATÓRIO NEO QUÍMICA COM. E IND. LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.785.870/0001-03, localizada na VPR 1, Quadra 2-A, Módulo 4 – DAIA, Anápolis/GO, por não atender as exigências regulamentares desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Determinar à empresa o recolhimento do lote nº 65071, mencionado no artigo anterior, nos termos da Resolução RDC nº 55, de 21 de março de 2005.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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