RESOLUÇÃO-RE Nº 2547 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
RESOLUÇÃO-RE Nº 2547 DE 23 DE AGOSTO DE 2007
A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 28 de dezembro de 2005, Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto n º. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1 º, do Anexo da Portaria n º. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 e, ainda, a Portaria n º. 524, do Diretor-Presidente,de julho de 2007,
considerando os artigos 6 º, 8 º, § 1 º, II e 15 da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e considerando o comunicado emitido pelo Food and Drug Adminsitration (FDA) da possível contaminação de lotes do produto cartilagem de tubarão em cápsulas, fabricado por NBTY, Inc.; considerando que o Brasil pode importar o produto em questão; considerando a necessidade de adotar medidas preventivas para proteger a saúde da população, resolve:
Art. 1° Proibir, em todo o território nacional, como medida de interesse sanitário, o ingresso, a comercialização, a distribuição, a exposição ao consumo e o uso dos lotes dos produtos discriminados no anexo, fabricados por NBTY Inc., que podem estar contaminados com Salmonella spp.
Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU RAPOSO DE MELLO
ANEXO
| MARCA | PRODUTO | APRESENTAÇÃO | LOTE |
| PURITAN’S PRIDE | Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6580) | 100 cápsulas – UPC 74312 16580 1 | 66293 (Data de Validade 1/2009) |
| NATURE’S BOUNTY | Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 658) | 30 cápsulas + 30 – UPC 74312 06581 1 | 66293 (Data de Validade 1/2009) |
| REXALL SUNDOWN | Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6635) | 50 cápsulas – UPC 30768 06635 2 | 66293 (Data de validade 1/2009) |
| VITAMIN WORD | Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6580, 6582 e 6585) | 100 Cápsulas – UPC 74312 76580 3
200 Cápsulas – UPC 74312 76582 7 400 Cápsulas – UPC 74312 76585 8 |
66293 (Data de validade1/2009) |
| NATURE WEALTH | Cartilagem de tubarão em cápsulas ( nº do produto 6581) |
Outras:
- Portaria MTE Nº 356 DE 25/02/2026 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
- Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor
- Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026
- STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS
- Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês
- Doação de medicamentos devem ser isentos de tributos, aprova CAE
- Radiofármacos sem registro são proibidos
- Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
- TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
- Inclusão dos Fatores de Risco Psicossociais no GRO: um novo olhar sobre a saúde mental nas empresas
- Inflação usada para corrigir salários fecha março em 0,51%
- MTE inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
- STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
- Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025
- MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
- Contribuição Sindical Patronal 2024
- FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
- Portaria MTE Nº 3714 DE 24/11/2023
- CCT 2022/2023 SINDROMED e SEC RJ