LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 249 DE 26 DE JANEIRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 249 DE 26 DE JANEIRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

considerando a decisão proferida, referente ao Mandado de Segurança Nº 2007.34.00.000433-0, da Décima Quarta Vara Federal da 1ª Região, impetrado por DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA., resolve

Art. 1º Determinar a suspensão, até manifestação em contrário, dos efeitos da Resolução – RE nº 2075, de 10 de julho de 2006, no que se refere ao indeferimento da renovação de registro do medicamento LONCORD, registro Nº. 1.0430.0008, da empresa DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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