LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N.º 1.874, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N.º 1.874, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 464, de 30 de junho de 2004; considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o Artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro 1976; considerando o Artigo 14 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 546/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, produto CREME PARA RACHADURAS FORMULA “R”, fabricado pela empresa PAIZANT’S COM. E IND. DE COSMÉTICOS LTDA., localizada na Av. Atlântica, nº 1741 – Morada do Vale, Coronel Fabriciano – MG, por não possuir Registro/Notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: