Defesa do consumidor – Divulgada norma sobre a advertência nas embalagens da presença de látex natural na composição de produtos
Os fabricantes e os importadores de produtos que contenham látex natural são obrigados a gravar, em suas embalagens, advertência sobre a presença dessa substância em sua composição.
O desrespeito a essa norma sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e constitui-se, também, em infração sanitária.
(Lei nº 12.849/2013 – DOU 1 de 05.08.2013 – Edição Extra)
Fonte: Editorial IOB
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