LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 926, DE 24 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 926, DE 24 DE MARÇO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 803.00/2005, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz – INCQS, com resultado insatisfatório no ensaios de Análise de Rótulo e de Potência de Eritromicina, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento LAFEPE – ERITROMICINA 2,5%, suspensão oral, lote nº. 04040176, data de fabricação 04/2004 e data de validade 04/2006, fabricado pelo LAFEPE – LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A., CNPJ 10.877.926/0001-13, localizado No Largo de Dois Irmãos, nº. 1.117, Dois Irmãos, Recife (PE), por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: