LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 867, DE 08 DE ABRIL DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 867, DE 08 DE ABRIL DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o § 1º do art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando o Laudo de Análise nº. 3169.00/2004 e a Ata nº. 814, emitidos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, que apresentou insatisfatoriedade no parâmetro Aspecto, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto AMICAL, 250mg/ml injetável, vidro incolor com 2ml, lote P006-04, fabricado em 06/2004, com validade até 06/2006, produzido pela empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda., localizada na Rodovia BR 262, km 12,3 – Borges – Sabará/MG, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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