LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 841, DE 17 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 841, DE 17 DE MARÇO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 7º da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 8º e §1º do art. 148, do Decreto nº. 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, a Notificação GVMC n.º 44/2006 e Termo de Interdição Cautelar GVMC/SVS n.º 13/2006, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida cautelar de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo território nacional, dos produtos TRADINOL PESADO (Cloridrato de Bupivacaína) lote AR 001/05, fabricado em 05/05 e válido até 05/07 e CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2%, Solução Injetável, lote LL 239/05, fabricado em 12/05 e válido até 12/07 fabricados e comercializado pela empresa HIPOLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. – ME, CNPJ nº.19.570.720/0001-10, localizada na Rodovia BR 262, Km 12,3 – Borges, Sabará/MG, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: