LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 810, DE 05 DE ABRIL DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 810, DE 05 DE ABRIL DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando os arts. 12 e 50, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando os arts. 14 e 75, do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto AMAZING (Botulinum Toxin Type A for Therapy), 100units x 1 vial, embalagem no idioma inglês, fabricado por Shandong BioResearch e distribuído por DPS Tech Dvlp Lta, localizadas na China, por não possuir registro e as empresas não possuírem Autorizações de Funcionamento, concedidos por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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