LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 808, DE 05 DE ABRIL DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 808, DE 05 DE ABRIL DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº. 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o §3º, do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art.7º , inciso XV da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999; 

considerando o art. 7º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando a Lei n.º 6.437 de 20 de agosto de 1977 e 

considerando, ainda o Relatório de Inspeção resultante da inspeção realizada na unidade fabril da Ajanta Pharma Limited, localizada na Índia, resolve: 

Art. 1º Determinar a suspensão da importação do produto DICLOFENACO SÓDICO 50mg, fabricado pela empresa Ajanta Pharma Limited, localizada na B 4-5-6, MIDC Industrial Área, Paithan, Aurangabad – 431 128, Índia, importados e distribuídos no Brasil pelo Laboratório Daudt Oliveira Ltda, localizado na Rua Simões da Mota, nº. 57, Turiaçi, Rio de Janeiro/RJ, por não atender as exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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