LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 766, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 766, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do

Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2011, considerando o art. 23 e parágrafos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº 2323.00/2010 emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, com resultado insatisfatório por apresentar Ph abaixo do declarado pelo fabricante e conter Formaldeído em desacordo com a formulação registrada na ANVISA, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote 6N09 do produto SELAGEM TÉRMICA-CADIVEU PROFISSIONAL , fabricado pela empresa FARMATIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (CNPJ 40.177.263/0001-95), localizada na Estrada do Tindiba, 2898 – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

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