LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 724, de 04 de maio de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 724, de 04 de maio de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria 149, de 20 de fevereiro de 2004, considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, considerando o art. 7º, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 8º e §1º do art. 148, do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977; considerando o Fax nº 012/2004, da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, o qual informa que na embalagem com a inscrição HIDROL 50mg está sendo encontrado blisteres do medicamento SEDALOL 10mg, ambos fabricados pela empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto d3 1977; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 275/2004/GFIMP/GGIMP, resolve;

Art. 1º Determinar a suspensão de comércio e uso, em todo território nacional, do produto HIDROL 50mg (Hidroclorotiazida), Lote nº 1707/03, Val. 12/05 e do produto SEDALOL 10mg (Brometo de N-butilescopolamina), Lote 1707/03, Val. 12/05, fabricados pelo Hipolabor Farmacêutica Ltda., situada na Rodovia BR 262 – KM, Borges, Sabará/MG, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: