LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 721, de 04 de maio de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 721, de 04 de maio de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 149, de 20 de fevereiro de 2004, considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o Laudo de Análise n.º 1998.00/2003, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde-INCQS, que apresentou insatisfatoriedade nos Ensaios Aspecto e Potência de Eritromicina; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 265/2004/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, do produto ERIBIOTIC, lote nº 0649072, fabricado em 01/05/2002 e com validade até 31/05/2004, produzido pela empresa Laboratório Teuto Brasileiro Ltda, localizado na VP7-D, Módulo 11, Quadra 13, Daia – Anápolis/GO, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: