LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 719, de 04 de maio de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 719, de 04 de maio de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 149 de 20 de fevereiro de 2004, considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Laudo de Análise n.º 5735.00/2003, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, que apresentou insatisfatoriedade no Ensaio Aspecto, considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 272/2004/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do medicamento CLORETO DE SÓDIO, lote nº 0314768, data de validade até 03/2006, da empresa DARROW LABORATÓRIOS S/A, localizada na Rua Marquês de Olinda nº 69, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, por não atender as exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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