LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 700, DE 09 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 700, DE 09 DE MARÇO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 16/2005, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN-SC, com resultados insatisfatórios nos ensaios de Análise de Rótulo e Determinação do Tempo de Dissolução, resolve: 

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento HERPESIL (Aciclovir 200mg), comprimidos, lote nº. 25082, fabricação Set/04 e validade Set/06, fabricado pela empresa HEXAL DO BRASIL LTDA., CNPJ 61.286.647/0001-16, localizada na Av. Itaboraí, 1.425, Bosque da Saúde, São Paulo (SP), por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: