LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 547 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 547 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 6 de julho de 2005 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 2881, de 16 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006; 

considerando os arts. 7º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando, ainda, evidências obtidas por esta Agência que comprovam a fabricação e comercialização irregular do produto, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto Ginkgo 80mg, fabricado por Selachii Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., cnpj 74.060.765/0001-53, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 3590, Passaré, Fortaleza (CE), por não possuir registro nesta Agência.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES.

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