LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 528, de 31 de março de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 528, de 31 de março de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 149 de 20 de fevereiro de 2004 e; considerando o §3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 14 do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda, o processo administrativo nº. 25351.037771/2003-54, resolve:
Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, dos produtos GEL VARILIL e GEL REDUTOR UNIERVAS, produzido pela empresa LABORATÓRIO UPH Jansen do Brasil Ltda., localizada à Rua Guilherme Marconi nº 54 – Bairro Industrial – Londrina/PR, por não possuir registro/notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: