LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 49, DE 06 DE JANEIRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 49, DE 06 DE JANEIRO DE 2006

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria GM/MS nº. 1497, de 1º de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso XI do Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999; 

considerando o art. 7º, art. 72 e seus parágrafos, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando a Resolução RE n.º 752, de 24 de março de 2005; 

considerando, ainda, o Parecer Técnico da Inspeção realizada junto à empresa LEMERY S.A. de C.V. localizada na Mártires de Rio Blanco, nº. 54, Colônia Huichapan, Cidade do México, México, no período de 24 a 28 de outubro de 2005, resolve:  

Artigo 1º Determinar a liberação para importação dos produtos BIORRUB, BONAR e BIOMETROX, fabricados pela empresa LEMERY S.A. de C.V. localizada na Mártires de Rio Blanco, nº. 54, Colônia Huichapan, Cidade do México, México, por atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FRANKLIN RUBINSTEIN 

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