LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 447, de 19 de março de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 447, de 19 de março de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 149, de 20 de fevereiro de 2004; considerando o parágrafo 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000; considerando a decisão judicial prolatada pela 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal, Mandado de Segurança nº 2004.34.00.005403-5; adoto a seguinte Resolução e determino a sua publicação:

Art. 1º Determinar a suspensão da Resolução – RE n.º 212, de 10 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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