Resolução – RE Nº 421, de 16 de março de 2004

Resolução – RE Nº 421, de 16 de março de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 149, de 20 de fevereiro de 2004; considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº G/03 nº 30, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, dos lotes em anexo, dos produtos CREME DENTAL COM FLUOR E CÁLCIO HERBAL ULTRA ACTION, CREME DENTAL COM FLUOR E CÁLCIO AÇÃO ANTICÁRIE ULTRA ACTION e CREME DENTAL COM FLÚOR E TRICLOSAN AÇÃO TOTAL ULTRA ACTION, fabricados pela empresa BBP COMMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA., localizada na Rua Carlos Coimbra da Luz nº 57, Anexo A, São Bernardo do Campo/SP, por não atender as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Anexo

Outras:

• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025
• MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
• Contribuição Sindical Patronal 2024
• FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
• Portaria MTE Nº 3714 DE 24/11/2023
• CCT 2022/2023 SINDROMED e SEC RJ
• Lei Nº 14683 DE 20/09/2023 – Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.208, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• Caixa começa a cobrar Pix de pessoas jurídicas em 19 de julho
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.198, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.196, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.185, DE 16 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 2023
• DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2023
• NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APLICAÇÃO A PARTIR DE MAIO DE 2023
• Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA
• Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
• Contribuição Sindical 2023