LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 4126 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 4126 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I e no § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

considerando os artigos 7º e 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o processo administrativo nº. 25351.090724/2006-81, determina:

Art. 1º Como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos MACA, BOLDO, COLÁGENO, DENTE DE LEÃO, GELATINA, GENGIBRE, GINSENG, GRIPENON, KAVA-KAVA, MAGRI PLUS, MARAPUAMA, PATA DE VACA, QUEBRA PEDRA, SAÚDE DE MULHER, SPRAY AGRIÃO E MENTA, SPRAY CANELA E MENTA, SPRAY MENTA E GENGIBRE, SPRAY ROMÃ E ACEROLA, SPRAY ALCAÇUZ E MENTA, TRIBULUS TERRESTRIS, CHÁ VERDE, GRAVIOLA, CATUABA, CAVALINHA, CHAPÉU DE COURO, ENZIPLUS, BRONQUIPLUS, VERMINON, MULTI PLANTAS, ACEROLA, SENSTRESS, ETREN PLUS, VINAGRE DE MAÇÃ, EXTRATO DE PRÓPOLIS, SOLUÇÃO DE PRÓPOLIS, EXTRATO DE PRÓPOLIS, SPRAY MEL PRÓPOLIS E LIMÃO, VITAMINA A, VITAMINA E, CÁLCIO DE OSTRAS, ÓLEO DE COPAÍBA, ÓLEO DE GERME DE TRIGO, ÓLEO DE FÍGADO DE BACALHAU, BETACAROTENO, ÓLEO DE LINHAÇA, LECETINA DE SOJA, ÓLEO DE PEIXE, SENNE, FUCUS, CLORELLA, CARTILAGEM DE TUBARÃO, GARRA DO DIABO, CENTELHA ASIÁTICA, ESPINHEIRA SANTA, CASTANHA DA ÍNDIA, ALCACHOFRA, ALCACHOFRA COM BERINJELA, VALERIANA, ZEDOÁRIA, ESPIRULINA, BETERRABA, GARCÍNIA CAMBOGIA, LEVEDO DE CERVEJA, ALCAÇUZ, ALFAFA, CARQUEJA, CÁSCARA SAGRADA, PORANGABA e ÁGAR-ÁGAR, fabricados pela empresa ENZIMEL LABORATÓRIO NATURALISTA LTDA-ME., CNPJ/MF nº.52.326.709/0001-85, com endereço na Rua Rua Jasmim, nº. 312 – Jardim Boa Vista, Hortolância/SP por não possuírem registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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