LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO RE Nº 3.322 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO RE Nº 3.322 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n ° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1 ºdo art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando os arts. 7 º 12 e 50 da Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei n º6.437, de 20 de agosto de 1977; resolve:

Art. 1º – Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso em todo o território nacional, dos produtos CALMI ERVAS, ALCACHOFRA, GINSENG, SENNE, PATA DE VACA, CLOROFILA SUPERCONCENTRADA, GINCO BILOBA, TÔNICO FERRUGINOSO E PROSTATAN, fabricados pela empresa JSA PRODUTOS NATURAIS – ME, inscrita no CNPJ sob o n º 07.691.152/0001-21 com endereço na Rua Claudio Saqueto, 35, Colatina/ES, por não possuir registro/notificação tampouco Autorização de Funcionamento perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2 º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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