LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO RE Nº 3.009 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO RE Nº 3.009 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 6 de julho de 2005 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 2881, de 16 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no inciso X, do art. 13, do Decreto nº 3029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando a Decisão nº 115 proferida, referente ao Processo 2006.34.00.003674-7, da13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado por BUNKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão, até manifestação em contrário, dos efeitos da Resolução-RE nº. 1518/05, no que se refere ao indeferimento da revalidação de registro do medicamento REDSAI STRESS, registro nº 1.0577.0168 , da empresa BUNKER INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. LTDA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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