LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2754 DE 23 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2754 DE 23 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria no- 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o inciso VIII do art. 15 e o inciso I do § 1o- do art. 55 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.o- 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU, de 21 de agosto subsequente;

considerando os artigos 7o- , 12 e 50 da Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando, ainda, a Lei no- 6.437, de 20 de agosto de 1977, determina:

Art. 1º. Como medida cautelar de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, de todos os produtos correlatos fabricados pela empresa KAELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (CNPJ no- . 07.416.998/0001-59), com sede na Rua Salvador Lovetro, 389, Pq. Indl. Tanquinho, Ribeirão Preto/SP, por não possuírem registro/notificação junto a esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: