LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2753 DE 23 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2753 DE 23 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº.42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o inciso VIII do art. 15 e o inciso I do § 1o- do art. 55 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.o- 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU, de 21 de agosto subsequente;

considerando o inciso XV do art. 7o- . da Lei no- . 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando os arts. 7o- . e 72, da Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal no- .

64.00/2006, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz – INCQS, com resultado insatisfatório nos ensaios de Análise de Rótulo e Potência de Eritromicina, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento LAFEPE ERITROMICINA (ESTOLATO DE ERITROMICINA 2,5%), lote nº. 05030135, data de fabricação 01/03/2005 e data de validade 31/03/2007,

fabricado pela empresa LAFEPE-LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A., CNPJ 10.877.926/0001-13, localizado no Largo de Dois Irmãos nº.1117-Recife/PE, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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