LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2642 DE 11 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2642 DE 11 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os arts. 12 e 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 14 e 75 do Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977;

considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o Auto de Infração Sanitária nº 640/2005/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo o território nacional, do produto HIDRATAÇÃO CAPILAR HIDROLISADO SILICONADO BARROS MINAS, fabricado e comercializado pela empresa Emdimnal Emp. de Distrib. Mercantil Nacional Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 71.462.121/0001-01, localizada na Av. Amaro Lanari Júnior, 160 – Distrito Industrial, Ipatinga/MG, por não possuir registro/notificação, concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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