LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 261, de 17 de fevereiro de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 261, de 17 de fevereiro de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 1.096 de 04 de Dezembro de 2003 e; considerando o §3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o artigo 12 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e art. 14 do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o Parecer Técnico n.º 10/2003 – GICRA/GGALI/ANVISA; considerando o Memorando n.º 1.964/2003 – GGMED/ANVISA; resolve:
Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto MENOSOY, importado pela empresa ZENIMPORT COM. IMPORT. E EXPORT. Ltda., localizada a Rua Dom Gerardo, n.º 35 – 202, Rio de Janeiro/RJ, por não possuir registro/notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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