LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2547 DE 23 DE AGOSTO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2547 DE 23 DE AGOSTO DE 2007

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 28 de dezembro de 2005, Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto n º. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1 º, do Anexo da Portaria n º. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006 e, ainda, a Portaria n º. 524, do Diretor-Presidente,de julho de 2007,

considerando os artigos 6 º, 8 º, § 1 º, II e 15 da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e considerando o comunicado emitido pelo Food and Drug Adminsitration (FDA) da possível contaminação de lotes do produto cartilagem de tubarão em cápsulas, fabricado por NBTY, Inc.; considerando que o Brasil pode importar o produto em questão; considerando a necessidade de adotar medidas preventivas para proteger a saúde da população, resolve:

Art. 1° Proibir, em todo o território nacional, como medida de interesse sanitário, o ingresso, a comercialização, a distribuição, a exposição ao consumo e o uso dos lotes dos produtos discriminados no anexo, fabricados por NBTY Inc., que podem estar contaminados com Salmonella spp.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO

MARCA PRODUTO APRESENTAÇÃO LOTE
PURITAN’S PRIDE Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6580) 100 cápsulas – UPC 74312 16580 1 66293 (Data de Validade 1/2009)
NATURE’S BOUNTY Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 658) 30 cápsulas + 30 – UPC 74312 06581 1 66293 (Data de Validade 1/2009)
REXALL SUNDOWN Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6635) 50 cápsulas – UPC 30768 06635 2 66293 (Data de validade 1/2009)
VITAMIN WORD Cartilagem de tubarão em cápsulas (nº do produto 6580, 6582 e 6585) 100 Cápsulas – UPC 74312 76580 3

200 Cápsulas – UPC 74312 76582 7

400 Cápsulas – UPC 74312 76585 8

 66293 (Data de validade1/2009)
NATURE WEALTH Cartilagem de tubarão em cápsulas ( nº do produto 6581)
Outras: