LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 252, de 12 de fevereiro de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 252, de 12 de fevereiro de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 1.096 de 4 de dezembro de 2003 e; considerando o §3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o § 1º do artigo 148, do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977 resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do medicamento ALERMINE 2mg (Maleato de Desclorfeniramina), Lote 0301031, válido até 07/2005, fabricado pela empresa ROYTON QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA., localizada na Av. Dr. Cardoso de Melo, 13/1326, Vila Olímpia, São Paulo/SP, por não atender as exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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