LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2462, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2462, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o artigo 14 do Decreto nº. 79.094/77;

considerando, o artigo 12 da Lei nº. 6.360/76;

considerando, ainda, o Parecer nº. 035/2005/GGSAN/DIVHT, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, de todos os lotes do produto PURI VERD, fabricados pela empresa PURIVERD IND. COM. PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (CNPJ nº. 66.030.222/0001-65), com sede na Rua Roberto Simonsen, 696, Taquarau, Campinas/SP, por não possuir registro/notificação perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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