LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2443, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2443, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a art. 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 14 do Decreto nº. 79.094 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando, ainda, o Auto de Infração Sanitária nº. 343/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º A apreensão, em todo território nacional, dos produtos “EXTRATO HEPÁTICO COLINA” e “ELIXIR PAREGÓRICO”, fabricados e comercializados pela empresa individual F PONTES DE AGUIAR – ME ( Aguifarma Industria Farmacêutica), CNPJ nº. 01.656.460/0001-35, estabelecida na Av. Borges Leal, nº. 2299, Bairro de Aparecida, Município de Santarém (PA), por não possuir registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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