LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2431, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2431, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 14 do Decreto nº. 79.094, de 5 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando, ainda, o Memorando nº. 195/2006/GMEFH/GGMED/ANVISA, resolve: 

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo o território nacional, de todos os lotes do medicamento REGULADOR PEDROSA, fabricado pela empresa LABORATÓRIO JOSÉ ESTEVES DIAS LTDA (CNPJ nº. 35.121.003/0001-68), com sede na Rua Rosa Nina, 3008, São Cristóvão, São Luís/MA, por não possuir registro perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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