LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2126, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2126, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando os artigos 7º, 50 e 53, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando os artigos 2º, 8º, 75, 89 e §1º do art. 148, do Decreto nº. 79.094, de 5 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; resolve: 

Art. 1º. Determinar a suspensão do comércio e uso de todos os produtos manipulados e comercializados pela FARMÁCIA NEOATIVA LTDA., com localização na Rua Alcino Vieira, nº. 21, Bairro Barreiro de Baixo – Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-100; na Rua Barão de Coromandel, nº. 244, Bairro Barreiro de Baixo – Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-060; na Avenida Governador Valadares, nº. 510, Loja 01, Bairro Centro – Betim/MG, CEP 32.510-010, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA 
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