LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2122, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2122, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando o artigo 14 do Decreto nº. 79.094/77; 

considerando o artigo 12 da Lei nº. 6.360/76; 

considerando ainda, o Auto de Infração Sanitária nº. 462/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto ALL DIET, fabricado e comercializado pela empresa CARBONAR INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 79.353.876/0001-71, localizada na Rua Pascoal Amato, nº. 57, Bairro Frei Matias – Castro/PR, CEP 84.165-350, em razão do produto não possuir registro nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA 
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