LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1986 DE 04 DE JULHO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1986 DE 04 DE JULHO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n ° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Memorando nº. 267/2007/GGCOS, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, em todo o território nacional, do produto CARE LISS PROFESSIONAL SHAMPOO ANTIRESÍDUOS COM ACEROLA E EXTRATO DE JUÁ, fabricado por ÁKUA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., inscrição no CNPJ nº 07.295.591/0001-10, com sede na Rua Pureza Marques de Oliveira, Nº 85 A/B – Parque Industrial, Jandira – SP, por não cumprirem as exigências regulamentares desta Agência.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Outras: