LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1859 DE 26 DE JUNHO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1859 DE 26 DE JUNHO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n ° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1o- do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.o- 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando os artigos 7o- , 12 e 50 da Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o Termo de Interdição 307901150404 e Auto de Infração 307901150404 lavrados pela VISA/ES, resolve:

Art. 1o- Determinar a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os medicamentos fabricados pela empresa POLY FLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME (CNPJ 04.049.717/0001-89), com sede na Rua Lauro Pinheiro, 10, Cel. Borges, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por não possuir Autorização de Funcionamento e por seus medicamentos não possuírem registro.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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