LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 130 DE 18 DE JANEIRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 130 DE 18 DE JANEIRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,  

considerando a Portaria n° 746 de 10 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2006;

considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 8019.00/2006, emitido pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED, cuja amostra analisada apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Contagem Total de Mesófilos, determina:

Art. 1º. Como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do cosmético Condicionador Neutrox 1, lote nº. F-077, data de validade 07/2008, fabricado por Indústria Cosmética Coper Ltda., cnpj 52.863.891/0003-75, com endereço na Av. Prestes Maia, 792, Bairro Jardim das Nações, Município de Diadema (SP), pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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