LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1234, DE 20 DE MAIO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1234, DE 20 DE MAIO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 29, de 1º de fevereiro de 2005;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art, 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 14 do Decreto nº. 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº. 204/2005/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, dos produtos FERM ESCOVA PROGRESSIVA REDUTOR DE VOLUME-AVLON, FERM ESCOVA PROGRESSIVA SOLUÇÃO DILATADORA-AVLON, FERM ESCOVA PROGRESSIVA PROTETOR TÉRMICO-AVLON, fabricados pela empresa Syntonics do Brasil Ltda., localizada na Avenida Alberto Jafet, nº 201, Vila Ana Sofia – Diadema/SP, por não possuir registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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