LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1232, DE 20 DE MAIO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1232, DE 20 DE MAIO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o art. 6º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o §1º do art. 148 do Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando ainda, o Auto de Infração Sanitária nº 232/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto DIPIRONA SÓDICA 500 mg/ml, marca Dipimed, frasco de 10 ml, Lote 259 03L, Fab. 12/2003, Val. 12/2006, fabricado pela empresa MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 17.875.154/0001-20, estabelecida na Rua Otacílio Esteves da Silva, nº 40, Bairro Granjas Betânia, Juiz de Fora – MG, CEP 36.047-400, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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