LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1207, DE 19 DE MAIO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1207, DE 19 DE MAIO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 29, de 1º de fevereiro de 2005;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os Arts. 12 e 50 da Lei 6.360/76 de 23 de setembro de 1976;

considerando os Arts. 14 e 75 do Decreto n° 79.094 de 05 de janeiro de 1977;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do produto MD EMAGRECEDOR, produzido pela empresa LABORATÓRIO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS IMP. E EXP. LTDA, nome fantasia M D PHYTUSAMAZON, CNPJ 04.103.480/0001-77, localizada na Rua Rio de Janeiro, 870, Bairro Abraão Alab, Rio Branco, Acre, por não possuir Registro /Notificação e a empresa não estar devidamente autorizada nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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