LEGISLAÇÃO

Resolução – RE Nº 103, de 23 de janeiro de 2004

19 julho 2013  por

Resolução – RE Nº 103, de 23 de janeiro de 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 1.096, de 04 de dezembro de 2003, considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o art. 12, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 14, do Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977, considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: considerando ainda o Processo Administrativo n.º 25351.042252/2003-16, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, do produto MAGRINEW COMPRIMIDOS, fabricado pela empresa STEVIAFARMA INDUSTRIAL S/A, CNPJ n.º 78.363.322/0001-92, localizada na Rua Stevia, n.º 300, Parque Industrial Bandeirantes III, Maringá/PR, por não possuir registro nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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