LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.841, DE 22 DE MAIO DE 2013

19 agosto 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.841, DE 22 DE MAIO DE 2013

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012; considerando os arts. 7º e 12º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro datado de 20/02/2013 referente às inspeções realizadas entre 16 a 18/10/2012, na Empresa Makrofarma Química Farmacêutica Ltda, onde a equipe inspetora concluiu pela Interdição da referida empresa, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, divulgação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto Castanha da Índia 100 MG, fabricado por Makrofarma Química Farmacêutica Ltda, por não atender as Boas Práticas em Fabricação.

Art. 2º Determinar o recolhimento do estoque existente no mercado na forma da Resolução RDC nº 55/2005.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Outras: