LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.427, de 02 de setembro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.427, de 02 de setembro de 2003
D.O.U de 04/09/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 238, de 31 de março de 2003, c/c o inciso I do art. 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999,

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 12, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976,

considerando o art 14, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão, em todo território nacional, do medicamento NORDEXIDINA 5% (CLOREXIDINA), do LABORATÓRIO CINORD SUL Indústria Química Farmacêutica Ltda., localizado na Rua Jardinópolis, n.º 1.105, Vila Brasil, Ribeirão Preto/SP, por não estar registrado nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

Outras: