LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.409, de 28 de agosto de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.409, de 28 de agosto de 2003
D.O.U de 01/09/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 238, de 31 de março de 2003, c/c o inciso I do art. 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999,

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão, em todo território nacional, do Lote n.º 013062, fabricado em fev/03, válido até fev/05, do produto FOLINATO DE CÁLCIO 50 mg (LIFOLIN), pó estéril, injetável, da empresa LIBRA PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA., localizada na Rua Dr. Florêncio Ygartua, n.º 288, Conjunto 1003/1005, Bairro Rio Branco, em Porto Alegre/RS, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

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