LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.192, DE 23 DE JULHO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.192, DE 23 DE JULHO DE 2004.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 464, de 30 de junho de 2004; considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; considerando o art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 14 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977; considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº 343/2004/GFIMP/GGIMP/ANVISA, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, dos produtos FORMICIDA FORMI-HOUSE e BARATICIDA BARATAFIM, fabricados pela empresa Insetimax Indústria Química Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.328.961/0001-43, localizada na Rua Adeladide Zangrande, n.º 141-A, Distrito Industrial Tuffy Mafud, no município de Jardinólpolis/SP, por não possuírem registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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